LEI ALDIR BLANC 2021 - “PRÊMIO RAIMUNDO BIDÉ”

INFORMAÇÕES INICIAIS

1. DO OBJETO

1.1. A criação do “PRÊMIO RAIMUNDO BIDÉ” se configura como uma ação emergencial, destinada ao setor cultural, com foco na manutenção de iniciativas e de produções culturais, em consonância com o Inciso III, do 2º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, referenciada, neste Edital, como “Lei Aldir Blanc” e suas alterações.

1.2. A premiação de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural e artístico e tem como objetivos valorizar e promover a diversidade artística e cultural, registrar e compartilhar a memória cultural e artística do município de São Francisco – PB.

1.3. Constitui objeto deste Edital a premiação de vídeo-biografias apresentados por artistas ou grupos artísticos nos mais diversos segmentos da arte e da cultura, para fins de composição do Acervo da Cultura do município de São Francisco e no gerenciamento de dados para mapeamento cultural deste município.

1.4. Compreende-se, como VÍDEO-BIOGRAFIA, a obra audiovisual de autobiografia, inédita, com duração entre 5 (cinco) e 20 (vinte) minutos, apresentada pelo(a) proponente, de acordo com o formato definido no ANEXO I, cujo conteúdo aborda a trajetória de sua vida artística, sua formação, suas influências, suas parcerias e seus projetos realizados, sua atuação como artista e fazedor de cultura, dentre outros aspectos do fazer e saber cultural que registrem, definam ou destaquem seu trabalho especializado no município.

2. DAS PREMIAÇÕES

2.1. Este Edital prevê um investimento total de R$ 45.078,00 (quarenta e cinco mil e setenta e oito reais) com previsão de concessão para 22 (vinte e dois) prêmios individuais no valor de R$ 049,00 (Dois mil e Quarenta e Nove Reais), ainda sem retenção de descontos na fonte.

2.2. Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão à conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, na função programática 13.392.1020.1142 (Apoio Emergencial ao Setor Cultural “Lei Aldir Blanc), fonte 99300000 (Recursos emergenciais da Cultura – Lei Aldir Blanc) e natureza da despesa 3.90.31.01.

2.3. Poderá ser alterado o número de premiações previstas no preâmbulo deste Edital, em benefício dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, conforme o quantitativo da demanda e os recursos

2.4. O valor da premiação será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente como único(a) titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.

2.5. No pagamento à Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Microempreendedor Individual será exigida a conta vinculada ao

2.6. Os prêmios concedidos às Pessoas Físicas terão, obrigatoriamente, a retenção, na fonte, do valor do Imposto de Renda correspondente à alíquota, à época do pagamento, conforme a tabela do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte –

2.7. O prêmio pago ao proponente Pessoa Jurídica não está isento da tributação do Imposto de Renda, embora não sofra retenção na fonte, ficando o seu recolhimento sob a responsabilidade do(a) proponente, segundo a legislação em

2.8. O valor líquido (após desconto do imposto obrigatório) do prêmio é de R$ 2.038,12(dois mil e Trinta e Oito Reais e Doze Centavos).

3. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através do portal eletrônico saofrancisco.pb.gov.br.

3.2. O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 14.150/2021, que alterou a Lei Aldir Blanc (14.017/2020) e o Decreto Federal nº 10.751/2021, em consonância com o Decreto Municipal nº 725/2021.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão inscrever-se neste Edital, na condição de PROPONENTE:

4.1.1. Pessoas Físicas, maiores de 18 anos, moradores do município de São Francisco – PB há pelo menos 02 (dois) anos, com comprovada atuação na área cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este

4.1.2. Microempreendedores Individuais (MEI), de natureza cultural, com sede na em São Francisco - PB, não sendo necessário comprovar tempo de atividade anterior à publicação deste Edital, podendo figurar na condição de representante legal do(a) realizador(a).

4.1.3. Compreende-se, como PROPONENTE, a Pessoa Física ou Jurídica, que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a entrega da Vídeo-biografia.

4.1.4. Proponentes inscritos poderão participar como Microempreendedor Individual, de natureza cultural, desde que sejam seus próprios representantes, não sendo aceita a inscrição de MEI como representante de

4.2 Estão impedidos(as) de participar deste Edital, como proponente ou integrante e participante da proposta em qualquer nível, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, cujos(as) sócios(as), administradores(a), diretores(as) ou associados(as) sejam servidores(as) públicos(as) vinculados(as) direta ou indiretamente à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo do município de São Francisco e todos os seus órgãos agregados e membros da Comissão de Análise deste

4.3. Ficam impedidos(as), de participar, também, os cônjuges ou companheiros(as) dos(as) membros da Comissão de Análise deste

5. DA COMISSÃO DE ANÁLISE

5.1. A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas propostas, neste Edital, terá 03 (três) membros de reconhecido conhecimento da cultura do município, escolhidos pelo secretário.

5.2. A Comissão de Análise será composta por servidores públicos, nomeados em ato publicado pelo Secretário Municipal de Esporte e Cultura sob a presidência do Secretario Municipal da Esporte e Cultura, a quem competirá o voto de

5.3. Os trabalhos realizados pelos membros da Comissão de Análise, durante o processo seletivo deste Edital, não ensejam remuneração específica.

5.4. Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em Ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada ao Secretário de Estado da Cultura.

EDITAL NA ÍNTEGRA

Confira o Edital na Íntegra. Leia atentamete antes de realizar seu Cadastro e Eviar seu Projeto Cultural!

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INSCRIÇÕES ABERTAS!

inscrições de 22/09 até 12/11 de 2021

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CRONOGRAMA

Período de Inscrições: de 22/09/2021 até 05/11/2021 (45 dias corridos) 12/11/2021 (52  dias corridos)

Resultado da fase de habilitação: 10/11/2021 17/11/2021

Interposição de recurso da fase de habilitação: de 10/11/2021 até 16/11/2021 17/11/2021 a 23/11/2021 (05 dias corridos)

Resultado Final: 19/11/2021 26/11/2021

Resultado após a interposição dos recursos: 16/11/2021 26/11/2021 (03 dias corridos)

Período de convocação dos classificados apresentação da documentação complementar (quando for o caso): de 22/11/2021 até 6/11/2021 26/11/2021 até 03/12/2021 (05 dias úteis)

Período de pagamento das premiações: de 29/11/2021 a 19/12/2021 03/12/2021 a 23/12/2021 (20 dias corridos).

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