LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Normas Jurídicas)

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Legislação Municipal - LEIS COMPLEMENTARES

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2022	29	18/02/2022	ART. 1º FICA ACRESCIDO AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2009, DE 7 DE ABRIL DE 2009, O § 5º...	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 08/ 2009 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2022	28	18/02/2022	ART. 1º AS TABELAS DA ESTRUTURA BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI...	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 07/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO FANCISCO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2021	027	14/12/2021	ART. 1ºFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, A ...	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/PB PROCEDER AO RATEIO...	Visualizar
1997	003		PCCR DOS SERVIDORES	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PCCR DOS SERVIDORES).	Visualizar